ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA
DECRETO Nº 17/2024 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do funcionamento da Administração Pública Municipal durante o período de Carnaval no ano de 2024;

 

CONSIDERANDO o feriado de âmbito nacional do CARNAVAL 2024 que acontecerá na data de 13/02/2024 (Terça-feira).

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica decretado FERIADO em todo o território do Município de Russas e distritos o dia 13/02/2024 (Terça-feira), data em que se comemora nacionalmente o Carnaval.

 

Art. 2º - Fica decretado como PONTO FACULTATIVO na Administração Pública Municipal, suas entidades e órgãos, os expedientes dos dias 12/02/2024 (Segunda-Feira) e 14/02/2024 (Quarta-feira de Cinzas), no âmbito do município e distritos.

 

Art. 3º - Os órgãos com atividades essenciais manterão seus funcionamentos regulares, como os serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública e demais órgãos e repartições que exijam plantão permanente e não podem ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 02 de fevereiro de 2024.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 09/02/2024. Edição 3394
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